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Contrato de Assinatura

CONTRATO DE ASSINATURA
Contrato de Assinaturas de Publicações Impressas e Digitais
São partes neste instrumento, de um lado, Editora Europa Ltda., editora de conteúdo, em formato DIGITAL e IMPRESSO, referentes às suas diversas marcas, legalmente constituída, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua MMDC, 121 inscrita no CNPJ/MF sob número 56.934.599/0001-95, doravante identificada simplesmente como Editora Europa e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no Cadastramento Eletrônico pelo seu CPF, doravante identificada simplesmente como ASSINANTE.

OBJETO DO CONTRATO
Este contrato tem por objetivo estabelecer os termos e condições do ajuste firmado entre a Editora Europa e o ASSINANTE, para o envio das publicações impressas e/ou permitir ao ASSINANTE o acesso oneroso ao conteúdo das revistas da Editora Europa em formato digital (“Conteúdo Digital”), por meio de assinatura (mensal, trimestral, semestral, anual, bianual ou trianual).

IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA
Para efeito de identificação do ASSINANTE, a Editora Europa utilizará o número de CPF fornecido pelo ASSINANTE no cadastro de sua Assinatura. É de responsabilidade do ASSINANTE preencher ou atualizar essa informação através do fone 11 3038-550 ou 0800-8888-508. A necessidade de informação do CPF não se aplica a Assinaturas solicitadas no exterior.
Para acesso às edições digitais, quando contratadas, o ASSINANTE, deverá utilizar o mesmo login (endereço de e-mail) e senha cadastrados.
FORMAS DE CONTRATAÇÃO:
A Editora Europa disponibiliza ao ASSINANTE as assinaturas para compra através de Internet ou Telefone.

TIPOS DE ASSINATURA:
A Editora Europa mantém quatro tipos diferentes de assinatura de suas publicações, classificadas em função da forma de sua contratação pelo ASSINANTE:
a) ASSINATURAS NOVAS – Assinaturas que estão sendo efetuadas pela primeira vez em relação a um mesmo assinante;
b) ASSINATURAS RENOVADAS – Assinaturas que já foram efetuadas por um mesmo assinante em relação a uma mesma publicação;
c) ASSINATURA PRESENTE – Assinaturas contratadas por um determinado consumidor com a intenção de que as publicações sejam entregues a outra pessoa, por ele presenteada;
d) ASSINATURAS DE BRINDE OU DE CORTESIA – Assinaturas concedidas gratuitamente pela Editora Eduropa ou por empresas que adquirem um lote de assinaturas com o intuito de oferecer como brinde ou como cortesia para seus clientes e consumidores.
1. Essas assinaturas poderão ser contratadas nas versões IMPRESSA, DIGITAL OU PREMIUM (Digital + Impressa).

ENTREGA
O início da entrega dos exemplares impressos, quando for essa a modalidade de Assinatura contratada, se dá no prazo máximo de 04 semanas da contratação, ressalvada a possibilidade de ações promocionais da Editora Europa, que assegurem o início da entrega em data inferior à regra aqui estabelecida. Para que o prazo de início da entrega dos exemplares seja observado, o ASSINANTE deverá informar de maneira completa todos os dados de seu endereço: a) Logradouro (Ex.: rua, avenida, praça etc.); b) Número do imóvel; c) Eventual complemento (Ex.: apto., casa, fundos, baixos etc.); d) Bairro; e) Cidade; f) Estado; g) Código de Endereçamento Postal – CEP.
O acesso às edições digitais, quando contratadas, será liberado imediatamente após a confirmação da Assinatura e cadastramento de login e senha pelo ASSINANTE

FORMAS DE PAGAMENTO
O preço de cada assinatura das publicações e suas formas de pagamento, são fixados segundo as condições de venda, modalidade (IMPRESSA e/ou DIGITAL), e forma de cobrança escolhida pelo ASSINANTE.

CANCELAMENTO
Este produto ou serviço poderá ser cancelado no prazo de 7 (sete) dias, a contar da adesão ao contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com direito à devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados. Após o prazo de 7 (sete dias) não serão feitos cancelamentos de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa.
A Editora Europa também assegura ao ASSINANTE a possibilidade troca do valor proporcional aos exemplares já recebidos por outras assinaturas ou produtos da Editora Europa como livros, especiais, coleções, no caso da assinatura da modalidade IMPRESSA, ou já disponibilizados para acesso ao Conteúdo, na modalidade DIGITAL.

BANCO DE DADOS
O ASSINANTE se declara ciente e concorda de que, ao se cadastrar no site www.europanet.com.br os dados e informações pessoais fornecidas passarão a integrar o cadastro da Editora Europa e sua utilização seguirá as regras da POLÍTICA DE PRIVACIDADE que o ASSINANTE declara conhecer. O ASSINANTE poderá vir a receber informações e promoções por meio de boleto proposta, da Editora Europa e de outras empresas idôneas com as quais a mesma possua relacionamento. Se acaso o ASSINANTE não tiver o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente da Editora Europa.
A Editora Europa assegura a todos os seus assinantes a inviolabilidade e o segredo de seus dados cadastrais. Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados da Editora Europa e são tratadas de acordo com o código de ética da ABEMD – Associação Brasileira de Marketing Direto. Em nenhuma hipótese são fornecidas informações pessoais para terceiros, somente dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail, newsletters e desde que autorizado pelo assinante.

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE
A Editora Europa disponibiliza ao ASSINANTE Serviço de Atendimento e coloca à disposição os seguintes canais de contato: site www.europanet.com.br Telefones: 55 11 3038-5050 (Grande São Paulo) ou 0800-8888-508 (outras regiões), atendimento de segunda a sexta, das 9h às 19h. E-mail atendimento@europanet.com.br
No caso das assinaturas na modalidade DIGITAL, a Editora Europa é responsável pelo atendimento de questões relativas exclusivamente ao Conteúdo Digital, APLICATIVO e pagamentos. O ASSINANTE declara ter ciência que as demais questões deverão ser direcionadas à APPLE ou ao GOOGLE e sanadas pelos mesmos.

NÚMEROS EXTRAVIADOS OU NÃO RECEBIDOS
Caso o exemplar de sua assinatura não tenha sido entregue ou tenha se extraviado é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer a entrega de novo exemplar, o que poderá ser solicitado junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente da Editora Europa via contato por e-mail ou telefônico. Em nenhuma circunstância a Editora Europa será responsabilizada por greve das empresas de entrega, como os Correios.

ASSINATURAS DIGITAIS
Ao confirmar sua ASSINATURA DIGITAL você ASSINANTE declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente Contrato, passando a ter direito de acesso oneroso, através de assinatura, ao conteúdo digital da Editora Europa, por meio de software aplicativo de transmissão de informações (“APLICATIVO”), ambos de autoria e propriedade da Editora Europa, sendo o APLICATIVO instalado em seu equipamento tablet ou smartphone nos termos e condições descritos no item 11.2 a seguir.

11.1 – Por meio do presente Contrato, a Editora Europa concede, ainda, ao ASSINANTE das edições digitais uma licença não exclusiva, não onerosa, pelo prazo a ser definido a livre e exclusivo critério da Editora Europa, para que o ASSINANTE das edições digitais efetue download do APLICATIVO para o tablet ou smartphone e o utilize para a finalidade exclusiva de acesso ao Conteúdo Digital, para uso privado e não comercial e de acordo com o permitido pelas regras de uso das fabricantes dos tablets, smartphones e da Editora Europa.

11.2 – A inscrição do ASSINANTE, que permitirá o acesso oneroso ao Conteúdo Digital, será feita através do site www.europanet.com.br e está condicionada à compra da assinatura e aceitação eletrônica do presente contrato. Para utilização dos serviços, o ASSINANTE deverá criar uma conta nos serviços de assinatura da Europa (euroclube) preencher completamente o cadastro com informações corretas e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas mesmas. Especificar uma identificação de acesso (“login”), que deverá ser obrigatoriamente um e-mail válido e uma senha que conjuntamente serão as chaves para o acesso ao Conteúdo Digital e ao serviço de assinatura. O ASSINANTE deverá zelar pela confidencialidade e adequada utilização de seu login e senha, bem como do conteúdo da(s) Revista(s).

11.3 – O ASSINANTE somente terá acesso ao Conteúdo Digital por meio do APLICATIVO, após o devido pagamento previsto no item 11.9. Porém, o ASSINANTE poderá, a qualquer tempo e a seu livre critério, remover o APLICATIVO de seu tablet ou smartphone, o que implicará na impossibilidade de acesso ao Conteúdo Digital e na revogação da licença prevista no item 11.1, situação que a Editora Europa não estará obrigada à restituir valores pagos pelo ASSINANTE. Caso o ASSINANTE volte a efetuar o download do APLICATIVO, terá novamente acesso ao Conteúdo Digital, cujo Preço já tenha sido pago pelo ASSINANTE.

11.4 – O acesso ao Conteúdo Digital e a utilização do APLICATIVO deverão observar o disposto neste Contrato e no site www.europanet.com.br sendo que a Editora Europa poderá suspendê-los ou cancelá-los a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério, em virtude do uso em desacordo com os dispositivos contratuais ou qualquer outro motivo.

11.5 – Caso os dados fornecidos pelo ASSINANTE no momento do seu cadastro estiverem errados ou incompletos, de forma a impossibilitar a comprovação e identificação do ASSINANTE, a Editora Europa poderá a seu exclusivo critério cancelar automaticamente a conta, sem qualquer ônus e isenta de qualquer responsabilidade perante o ASSINANTE.

11.6 – A conta poderá ser utilizada em apenas 01 (uma) conexão ao serviço com login e senha.

11.7 – O ASSINANTE será exclusivamente responsável pelo uso irregular do serviço de assinatura do Conteúdo Digital em seu nome (login e senha), devendo tomar todas as medidas necessárias para impedir a utilização de sua senha por quaisquer terceiros.

11.8 – Pelo objeto deste contrato, o ASSINANTE pagará à Editora Europa o valor estipulado na tabela de preços vigente, de acordo com a periodicidade escolhida no ato da aquisição da assinatura, que será arbitrado a livre e exclusivo critério da Editora Europa. Tal pagamento ocorrerá de acordo com as formas de pagamento oferecidas pela Europa no site www.europanet.com.br

11.9 – As partes reconhecem que, no PREÇO, não estão incluídas as taxas e pagamentos de acesso à Internet e demais taxas decorrentes dessa utilização, tampouco de qualquer outro valor cobrado pela APPLE, os quais são de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE.

11.10 – O não pagamento do PREÇO, total ou parcial (parcelas), pelo ASSINANTE, acarretará a impossibilidade de acesso à respectiva edição contendo o Conteúdo Digital, sem que seja devida qualquer restituição de preço pago pelo ASSINANTE por edições anteriores.

11.11 – Conforme consta do site www.europanet.com.br caso o ASSINANTE opte pelo pagamento do PREÇO por meio de cartão de crédito ou débito em conta corrente, a liberação de acesso ao Conteúdo Digital ocorrerá tão logo o pagamento seja confirmado pela respectiva instituição financeira.

11.12 – O ASSINANTE, desde já, declara ter ciência que, caso opte pelo pagamento do PREÇO por meio “boleto bancário”, a liberação de acesso ao Conteúdo Digital escolhido será efetuado após confirmação do crédito da 1ª parcela ou do valor à vista, realizado pela respectiva instituição financeira. O ASSINANTE será comunicado sobre a confirmação de pagamento e liberação de acesso ao Conteúdo Digital através do endereço de e-mail informado por ocasião do cadastramento (item 11.2), contendo as informações necessárias e detalhadas sobre fluxo de pagamento e liberação de acesso ao Conteúdo Digital.

11.13 – REGRAS DE CONDUTA DO ASSINANTE: O conteúdo Digital é disponibilizado pela Editora Europa, assim como o APLICATIVO para acesso ao mesmo, única e exclusivamente para uso pessoal e não comercial por parte do ASSINANTE, sendo vedado ao ASSINANTE:
a) modificar, adaptar, traduzir, editar, publicar, transferir, vender, licenciar, reproduzir em quaisquer meios, criar obras derivadas, distribuir, disponibilizar, total ou parcialmente, ou de qualquer outra forma explorar o Conteúdo Digital, salvo nos termos previstos neste contrato;
b) apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas;
c) vender, alugar ou transferir o acesso ao Conteúdo Digital ou ao APLICATIVO;
d) modificar, adaptar, vender, distribuir, sublicenciar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa no código fonte do APLICATIVO e/ou praticar qualquer ato que afete o seu desempenho ou quaisquer de seus recursos;
e) difundir código malicioso ao efetuar o download do APLICATIVO ou a qualquer tempo; e
f) utilizar o Conteúdo Digital e/ou o APLICATIVO em desacordo a este Contrato, bem como à legislação vigente, especialmente as de origem civil e criminal, bem como de forma contrária aos preceitos morais e éticos e da boa-fé;

11.14 – A violação, pelo ASSINANTE, de qualquer das disposições constantes do Contrato, ensejará a imediata responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente Contrato.

11.15 – Caso a Editora Europa venha a disponibilizar, ao seu exclusivo critério, no tempo em que entender necessário, atualizações do APLICATIVO, o ASSINANTE será informado, por meio da APPLE STORE ou GOOGLE PLAY e de acordo com os trâmites da APPLE e GOOGLE, respectivamente.

11.16 – O ASSINANTE será responsável pela utilização do Conteúdo Digital e do APLICATIVO de acordo com o previsto no presente Contrato. Em nenhuma circunstância a Editora Europa será responsabilizada por qualquer prejuízo do ASSINANTE ou de terceiros, causado direta ou indiretamente pela disponibilização e uso do APLICATIVO, incluindo, sem limitação, a perda de dados e/ou qualquer outro tipo de dano que possa advir da disponibilidade, do uso lícito ou ilícito, ou da inabilidade no uso do APLICATIVO.

11.17 – A Editora Europa não se responsabiliza pelas consequências decorrentes de imprevistos ou problemas que impeçam a disponibilidade do Conteúdo Digital que possam decorrer de problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores ou de linhas telefônicas, computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento do referido Conteúdo Digital, incluindo, mas não se limitando, à transmissão imprecisa de dados em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou em qualquer website ou, ainda, falha na comunicação eletrônica ou outras forças relevantes que estejam fora do seu controle, incluindo a capacidade de acesso ao seu website, falha diversa relacionada ao tráfego na internet, vírus, falha de programação (“bugs”) ou violação por terceiros (hackers).

11.18 – Todas as informações, materiais, imagens, textos, arquivos digitais, marcas, tecnologias, softwares, sinais distintivos e demais bens imateriais constantes do Conteúdo Digital e do APLICATIVO são protegidos pela legislação de direitos autorais, marcas, software e outras relativas à propriedade intelectual, sendo de propriedade da Editora Europa e/ou de suas licenciantes. Qualquer violação desses direitos pelo ASSINANTE ou em decorrência da sua responsabilidade, implicará na adoção de medidas legais aplicáveis, sem prejuízo da imediata rescisão deste Contrato.

PRAZO
Este contrato é celebrado pelo prazo de 1 (um) a 36 (trinta e seis meses), conforme opção do ASSINANTE, sendo prorrogado por períodos iguais ou diferentes, por meio da modalidade de renovação facilitada. Para tanto, será enviado com a devida antecedência, aviso sobre essa facilidade.
Em relação APLICATIVO para acesso ao Conteúdo Digital, este contrato é celebrado por prazo indeterminado.

RENOVE FÁCIL
O RENOVE FÁCIL é um sistema de renovação programada da assinatura, dirigido exclusivamente ao ASSINANTE, garantindo maior comodidade e agilidade na renovação. No período que antecede o término de sua assinatura, a Editora Europa enviará ao ASSINANTE comunicações para relembrá-lo do serviço, nas quais irão constar todas as informações relativas ao novo período de vigência contratual. Se acaso não for do interesse do ASSINANTE a renovação de sua assinatura, basta que o mesmo entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Assinante, através do site www.europanet.com.br telefones 11 30385050 (Grande São Paulo) ou 0800-8888-508 (outras regiões), de segunda a sexta, das 9h às 19h.

RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido ou suspenso na hipótese de descumprimento de quaisquer das suas cláusulas. Caso o ASSINANTE não pague os débitos relativos ao valor de sua Assinatura nos prazos de vencimento, o contrato poderá ser rescindido com a imediata suspensão da entrega dos exemplares e/ou acesso ao Conteúdo Digital da respectiva publicação.

ALTERAÇÕES DO CONTRATO
A Editora Europa poderá, a qualquer momento e de acordo com seu exclusivo critério, independente de qualquer aviso ao ASSINANTE, alterar o presente Contrato e/ou das regras expostas no site www.europanet.com.br, sendo que o ASSINANTE deverá revê-los regularmente para garantir que estará sempre ciente de todas as alterações implementadas.
As alterações a este contrato que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar o contrato ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não se cheguem a um acordo.

FORO
Eventuais divergências serão dirimidas perante o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.